Lei Ordinária nº 1.313, de 17 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1313
Ano
2026
Data
17/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública." (AERP)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica