SAPL - Câmara Municipal de Santana do Paraíso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.292, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Prédio Público". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: "Altera redação da Lei Municipal nº 1223/2025, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher e cria um canal de denúncias para crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.290, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: "Autoriza a desafetação de área pública municipal , classificada como Área habitacional, para fins de destinação como área institucional , e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.289, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: "Institui o evento Paraíso ciclístico no calendário Oficial de Eventos do município de Santana do Paraíso-MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.288, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: "Institui as diretrizes para a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas no município de Santana do Paraíso e determina outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.287, de 19 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Santana do Paraíso/MG para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.286, de 18 de novembro de 2025 Ementa: "Revisa e Adequa os anexos a Lei Municipal nº 1250 de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2026." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.285, de 18 de novembro de 2025 Ementa: "Autoriza o município de Santana do Paraíso a delegar o consórcio intermunicipal de saúde da microrregião do Vale do Aço - CONSAÚDE, a execução do serviço de inspeção municipal - SIM, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.284, de 18 de novembro de 2025 Ementa: "Estima a Receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2026 ( LOA 2026) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 18 de novembro de 2025 Ementa: "Concede abono especial de natal aos servidores do Poder Executivo do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2025, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.282, de 18 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores do Poder Legislativo." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.281, de 12 de novembro de 2025 Ementa: "Reestrutura a organização administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.280, de 12 de novembro de 2025 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 276, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.279, de 07 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Centro, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.278, de 07 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Águas Claras." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.277, de 07 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Alto de Santana e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.276, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Institui no município de Santana do Paraíso, vagas preferenciais de estacionamento para pessoas com Fibromialgia." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.275, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 704, de 11 de março de 2014, ampliando agendamento telefônico e remoto as pessoas portadoras de síndrome de fibromialgia e determina outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.274, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 981/2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 1255/2025, para adequar as atribuições dos cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do município de Santana do Paraíso aos ditames constitucionais e à Recomendação nº 05/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a transformação de parques, praças, lagoas e lagos urbanos em área de preservação ambiental , estabelecendo a proteção da flora e da fauna, proibindo a prática de pesca e outras condutas lesivas ao meio ambiente em tais locais, no município de Santana do Paraíso, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.272, de 23 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre alterações e inclusão de artigo na Lei Municipal nº 747/2015, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.271, de 23 de outubro de 2025 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 544, de 02 de janeiro de 2011, revoga disposições em contrário e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.270, de 22 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de vestiário localizado no Estádio de Futebol do bairro Residencial Paraíso." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 22 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde do bairro Águas Claras". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 09 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de Praça Pública situada do bairro Cidade Nova." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.267, de 09 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de Praça Pública." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.266, de 09 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação da nova unidade básica de saúde situada na Rua 27, nº160 , bairro Residencial Bethânia e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 09 de outubro de 2025 Ementa: "Institui o evento anual "Paraíso para Jesus" no calendário oficial de eventos do município de Santana do Paraíso-MG". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 08 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre autorização para a participação do município de Santana do Paraíso no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio-Piracicaba - CONSMEPI e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 25 de setembro de 2025 Ementa: "Institui a política municipal de Transparência na cobrança do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.262, de 08 de setembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.1210, de 21 de janeiro de 2025, que Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros , no exercício de 2025 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 03 de setembro de 2025 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 544, de 02 de janeiro de 2011, revoga disposições em contrário e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 03 de setembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.259, de 22 de agosto de 2025 Ementa: "Altera a redação do Art.1º da Lei Municipal 464 de 08 de dezembro de 2009." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 22 de agosto de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação, guarda, manejo e responsabilidades de tutores de cães das raças que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.257, de 05 de agosto de 2025 Ementa: “Reestrutura os cargos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.256, de 05 de agosto de 2025 Ementa: “Dispõe sobre alteração de denominação de logradouros públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.255, de 05 de agosto de 2025 Ementa: “Reestrutura a organização administrativa do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.254, de 14 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.253, de 24 de junho de 2025 Ementa: “Altera o caput do Art. 48 da Lei Municipal nº 747 de 05 de março de 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 24 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação da nova unidade escolar situada na Rua Casimiro de Abreu, nº 310, bairro Cidade Nova, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 23 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a política municipal de conscientização e orientação sobre o uso de telas por crianças e adolescentes no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.249, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Amplia a estruturação de cargos efetivos da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 17 de junho de 2025 Ementa: "Cria o Departamento de Engenharia e Arquitetura - DEA e suas respectivas seções no âmbito da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, altera a Lei Municipal nº 981, de 09 de julho de 2020, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.247, de 16 de junho de 2025 Ementa: "Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimento de saúde ou compromissos escolares". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.246, de 16 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.245, de 16 de junho de 2025 Ementa: "Institui no âmbito do município de Santana do Paraíso, a Campanha Municipal de Conscientização e prevenção das doenças respiratórias, denominada ‘Junho Violeta’.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.244, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Industrial, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.243, de 04 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Programa de Vigilância com Inteligência Artificial (VIGIA) no município de Santana do Paraíso , com instalação de câmeras de monitoramento em prédios públicos , regulamenta suas funcionalidades e permite a integração com os órgãos de segurança pública." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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