SAPL - Câmara Municipal de Santana do Paraíso

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1305 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.310, de 03 de março de 2026 Ementa: "Altera redação da Lei Municipal nº 1037/2021, que dispõe sobre concessões de diárias aos servidores públicos e agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.309, de 02 de março de 2026 Ementa: "Amplia a estruturação de cargos efetivos da Secretaria da Administração e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.308, de 02 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2026, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.307, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre convalidação da criação da CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE SANTANA DO PARAÍSO no âmbito do município de Santana do Paraíso /MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.306, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição no valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.304, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: "Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2025 aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.303, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal sobre as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2025." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.302, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos nos bairros Expansão Industrial , Industrial_novo e Industrial Velho - Velho , e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.301, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos nos bairros Vale do Paraíso, e Vale do Paraíso - Expansão, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.300, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Veraneio, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.299, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro São José, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.298, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Residencial Paraíso, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.297, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Ipabinha, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.296, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Josefino Anício dos Reis, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.295, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.294, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2026, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.293, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.292, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Prédio Público". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: "Altera redação da Lei Municipal nº 1223/2025, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher e cria um canal de denúncias para crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.290, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: "Autoriza a desafetação de área pública municipal , classificada como Área habitacional, para fins de destinação como área institucional , e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.289, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: "Institui o evento Paraíso ciclístico no calendário Oficial de Eventos do município de Santana do Paraíso-MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.288, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: "Institui as diretrizes para a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas no município de Santana do Paraíso e determina outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.287, de 19 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Santana do Paraíso/MG para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.286, de 18 de novembro de 2025 Ementa: "Revisa e Adequa os anexos a Lei Municipal nº 1250 de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2026." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.285, de 18 de novembro de 2025 Ementa: "Autoriza o município de Santana do Paraíso a delegar o consórcio intermunicipal de saúde da microrregião do Vale do Aço - CONSAÚDE, a execução do serviço de inspeção municipal - SIM, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.284, de 18 de novembro de 2025 Ementa: "Estima a Receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2026 ( LOA 2026) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 18 de novembro de 2025 Ementa: "Concede abono especial de natal aos servidores do Poder Executivo do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2025, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.282, de 18 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores do Poder Legislativo." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.281, de 12 de novembro de 2025 Ementa: "Reestrutura a organização administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.280, de 12 de novembro de 2025 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 276, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.279, de 07 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Centro, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.278, de 07 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Águas Claras." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.277, de 07 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Alto de Santana e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.276, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Institui no município de Santana do Paraíso, vagas preferenciais de estacionamento para pessoas com Fibromialgia." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.275, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 704, de 11 de março de 2014, ampliando agendamento telefônico e remoto as pessoas portadoras de síndrome de fibromialgia e determina outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.274, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 981/2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 1255/2025, para adequar as atribuições dos cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do município de Santana do Paraíso aos ditames constitucionais e à Recomendação nº 05/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a transformação de parques, praças, lagoas e lagos urbanos em área de preservação ambiental , estabelecendo a proteção da flora e da fauna, proibindo a prática de pesca e outras condutas lesivas ao meio ambiente em tais locais, no município de Santana do Paraíso, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.272, de 23 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre alterações e inclusão de artigo na Lei Municipal nº 747/2015, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.271, de 23 de outubro de 2025 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 544, de 02 de janeiro de 2011, revoga disposições em contrário e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.270, de 22 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de vestiário localizado no Estádio de Futebol do bairro Residencial Paraíso." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 22 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde do bairro Águas Claras". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 09 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de Praça Pública situada do bairro Cidade Nova." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.267, de 09 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de Praça Pública." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.266, de 09 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação da nova unidade básica de saúde situada na Rua 27, nº160 , bairro Residencial Bethânia e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 09 de outubro de 2025 Ementa: "Institui o evento anual "Paraíso para Jesus" no calendário oficial de eventos do município de Santana do Paraíso-MG". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 08 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre autorização para a participação do município de Santana do Paraíso no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio-Piracicaba - CONSMEPI e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 25 de setembro de 2025 Ementa: "Institui a política municipal de Transparência na cobrança do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.262, de 08 de setembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.1210, de 21 de janeiro de 2025, que Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros , no exercício de 2025 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 03 de setembro de 2025 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 544, de 02 de janeiro de 2011, revoga disposições em contrário e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1305 normas.