Projeto de Lei Ordinária nº 1480 de 2026 - 16/01/2026 (Rodrigo Indio)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1480 de 2026
Data Designação
16/01/2026
Data Destituição
31/12/2026
Parlamentar
Rodrigo Indio
Motivo Fim Relatoria