Projeto de Lei Ordinária nº 1488 de 2026 - 11/02/2026 (Rodrigo Indio)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1488 de 2026
Data Designação
11/02/2026
Data Destituição
31/12/2026
Parlamentar
Rodrigo Indio
Motivo Fim Relatoria