Projeto de Resolução nº 538 de 2026 - 13/02/2026 (Rodrigo Indio)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Resolução nº 538 de 2026
Data Designação
13/02/2026
Data Destituição
31/12/2026
Parlamentar
Rodrigo Indio
Motivo Fim Relatoria