Projeto de Lei Ordinária nº 1498 de 2026 - 15/04/2026 (Rodrigo Indio)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1498 de 2026
Data Designação
15/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Rodrigo Indio
Motivo Fim Relatoria