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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 479 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 08/07/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pr_479_2024.pdf |