Projeto de Lei Ordinária nº 1360 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1360
Data de Apresentação
31/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1360/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Adiciona o parágrafo único no Art. 5º da Lei Municipal nº 240 de 13 de agosto de 2002 que dispõe sobre o regime previdenciário do servidor público do município de Santana do Paraíso/MG, nos termos dos Arts. 127 e 128 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."
Indexação
Observação