Projeto de Lei Ordinária nº 1361 de 2024

"Revoga o Caput do ART. 2º da Lei Municipal nº 946 de 19 de junho de 2019 que altera a Lei Municipal nº 544/2011 e fixa o piso salarial e diferenciação salarial entre os servidores ocupantes de cargos de Professor de Educação Básica I (PEB - Nível Médio ) e os cargos de professor de Educação Básica I (PEB i- Nível Médio) e os cargos de Professor de Educação Básica Nível I Superior, Professor de Educação Infantil Nível superior e Professor de Educação Física (PEB I - Nivel Superior), para adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica , nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências."