Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1361 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 544, de 02 de janeiro de 2011 | |
| Lei Ordinária nº 946, de 19 de junho de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 544, de 02 de janeiro de 2011 | |
| Lei Ordinária nº 946, de 19 de junho de 2019 |