Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1994
Número
66
Data de Apresentação
02/08/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações no orçamento vigente utilizando como recurso o excesso de arrecadação calculado na forma do parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e dá outras providências."
Indexação
Observação