Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1366 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório | Relatório | 03/01/2025 | Manoel do Nascimento Assis | relatorio_pedido_de_vistas_pl_1366.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 19/12/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1366_2024.pdf |