Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1371 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 14/01/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl-1371_2025.pdf |
| Estimativa de impacto financeiro | Ofício | 13/01/2025 | Afonso Ferreira dos Santos | impacto_orcamentario_pl_1371.pdf |