Projeto de Lei Ordinária nº 1382 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1382
Data de Apresentação
07/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1382/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e Crimes de Estupro no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada