Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1382 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 029 | Ofício | 08/04/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_0292025.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 07/04/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | parecer_pl_1382_2025.pdf |