Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 046 | Ofício | 17/06/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_046_2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 28/05/5025 | Comissão de Finanças, tomada de Contas e Controle Orçamentário. | parecer_cftcco_pl_1402_2025.pdf |