Projeto de Lei Ordinária nº 1408 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1408
Data de Apresentação
05/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1408/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Programa de Vigilância com Inteligência Artificial (VIGIA) no município de Santana do Paraíso , com instalação de câmeras de monitoramento em prédios públicos , regulamenta suas funcionalidades e permite a integração com os órgãos de segurança pública."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada