Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1417 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 02/06/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1417_1418_2025.pdf |
| Ofício 042 | Ofício | 03/06/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_no_042.pdf |