Emenda Aditiva nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
10/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 004/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Acrescenta a notificação e responsabilização legal dos menores de 18 anos, visto não possuírem plena capacidade civil e , portanto, não podem ser responsabilizados diretamente por sanções patrimoniais, como multas, sendo necessário incluir seus responsáveis legais".
Indexação
Observação