Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 496 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Portaria nº 033/2025 | Portaria | 06/08/2025 | Comissão Especial nomeada pela Portaria 033/2025 | portaria_033_2025.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 18/08/2025 | Comissão Especial nomeada pela Portaria 033/2025 | parecer_pr_495_496_497_498_2025.pdf |