Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1431_2025.pdf |
| Ofício 055/2025 | Ofício | 19/08/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_055_2025.pdf |