Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 502 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Portaria nº 034/2025 | Portaria | 20/08/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | portaria_034_2025.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Portaria | 01/09/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | parecer_pr_501a520_2025.pdf |