Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1434 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 01/09/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1434_2025.pdf |
| Ofício Nº 058 CMSP | Ofício | 02/09/2025 | oficio_058_2025.pdf |