Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 531 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 01/09/2025 | Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 036/2025. | parecer_pr_521_a_533_2025.pdf |
| Portaria nº 036/2025 | Portaria | 03/09/2025 | portaria_036_2025.pdf |