Projeto de Lei Ordinária nº 1193 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
1193
Data de Apresentação
04/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para a concessão de alvará de localização e cadastro econômica municipal, bom como estabelece atividades de risco em grau baixo e médio no município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências."
Indexação
Observação