Projeto de Lei Ordinária nº 1194 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
1194
Data de Apresentação
08/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no Art. 8º do Código de Obras do Município de Santana do Paraíso, Lei municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria a taxa de regularização e dá outras providências."
Indexação
Observação