Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1438 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 060/2025 | Ofício | 22/09/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_060_2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 15/09/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1438_2025.pdf |