Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1441 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 06/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1439_1440_1441_2025.pdf |
| Ofício 062 | Ofício | 07/10/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_062-2025.pdf |