Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1453 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 063 | Ofício | 30/10/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_063_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 20/10/2025 | parecer_pl_1453_2025.pdf |