Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1459 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 065/2025 | Ofício | 04/11/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_065.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 03/11/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1459_1460_1461_2025.pdf |