Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 03/11/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | emenda_subs._001.pdf |