Projeto de Lei Ordinária nº 1482 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
1482
Data de Apresentação
21/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1482/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2026, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada