Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 30/01/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | emenda_aditiva_01.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 30/01/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | emenda_aditiva_01.pdf |