Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1486 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 23/02/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1486_2026.pdf |
| Oficio 005/2026 | Ofício | 23/02/2026 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_005_2026.pdf |