Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1490 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de impacto orçamentário financeiro | Relatório | 20/02/2026 | Josiele Wan Der Mass Moreira Coutinho | estimativa_impacto_orcamentario_pl_1489_e_1490.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 23/02/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1488_1489_2026.pdf |