Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 537 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 23/02/2026 | Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 013/2026. | parecer_pr_535_536_537_2026.pdf |
| Portaria nº 013/2026 | Portaria | 04/02/2026 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | portaria_013_2026.pdf |