Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 538 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 23/02/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pr_538_2026.pdf |
| Estimativa de impacto orçamentário financeiro | Relatório | 04/02/2026 | Josiele Wan Der Mass Moreira Coutinho _ Contadora | estimativa_impacto_orcamentario_pr_538.pdf |