Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 541 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 02/03/2026 | Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 017/2026 | parecer_pr_539_a_541_2026.pdf |
| Portaria nº 017/2026 | Portaria | 25/02/2026 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | portaria_017_2026.pdf |