Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1491 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de impacto orçamentário financeiro | Relatório | 24/02/2026 | Josiele Wan Der Mass Moreira Coutinho - Contadora | estimativa_impacto_orcamentario_pl_1491.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 02/03/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1491_2026.pdf |
| Oficio 007/2026 | Ofício | 03/03/2026 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_007_2026.pdf |