Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 552 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_552_2026.pdf |