Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 564 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 06/04/2026 | Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 019/2026. | parecer_pr_550_a_564_2025.pdf |