Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 566 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 22/04/2026 | Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 022/2026. | parecer_pr_565_a_581.pdf |