Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1496 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 011/2026 | Ofício | 17/04/2026 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_011_2026.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 17/04/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1496_2026.pdf |
| Estimativa de impacto orçamentário financeiro | Relatório | 17/03/2026 | Afonso Ferreira dos Santos - Diretor de contabilidade da PMSP | impacto_orcamentario_pl_1496.pdf |