Projeto de Lei Ordinária nº 1322 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1322
Data de Apresentação
20/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários responsáveis e condutores de animais domésticos recolherem os resíduos fecais dos mesmos em praças, parques e logradouros no âmbito do município de Santana do Paraíso”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada