Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 439 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 18/12/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pr_432a440_2023.pdf |