Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 443 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Portaria 015 | Portaria | 23/02/2024 | Alber Alves Dias | portaria_015_2024.pdf |
| parecer da Comissão Especial | Parecer | 11/03/2024 | Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 015/2024 | parecer_pr_442_443_444_2024.pdf |