Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 444 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Portaria 015 | Portaria | 23/02/2024 | Alber Alves Dias | portaria_015_2024.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 04/03/2024 | Comissão especial nomeada pela Portaria 015/2024 | parecer_pr_447_2024.pdf |