Projeto de Lei Ordinária nº 1334 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1334
Data de Apresentação
23/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
- 1334/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
1334
Ano
2024
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
º "Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no Art. 8º do código de obras do município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências"
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada