Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1336 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto orçamentário | Portaria | 16/02/2024 | Josiele Wan Der Mass Moreira Coutinho | impacto_orcamentario_pl_1335_e_1336.pdf |
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 04/03/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1336_2024.pdf |
| Oficio 010/2024 | Ofício | 05/03/2024 | Alber Alves Dias | oficio_0102024.pdf |