Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 449 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Especial ao PR 449/2024 | Portaria | 18/03/2024 | Comissão Especial Nomeada Pela Portaria nº020/2024 | portaria_020_2024.pdf |